Indenização para vítimas de violência doméstica está na pauta da CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar nesta quinta-feira (8) dois projetos que podem modificar a Lei Maria da Penha (Lei 1.340, de 2006, que tipifica crimes de violência doméstica).

O primeiro deles, já aprovado pela Câmara, prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. Esse pagamento poderia ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urgência, independentemente de instrução probatória. O PL 1.380/2019 ainda passará por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O outro projeto torna obrigatório o sigilo de todos os processos criminais e cíveis abertos com base na Lei Maria da Penha. Atualmente essa determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz. Se for aprovada, a proposta (PL 1.822/2019) seguirá para decisão terminativa na CCJ.

Concursos

A questão das cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos também integra a próxima pauta de votações da CDH. Uma proposta do senador Romário (Podemos-RJ) garante, aos candidatos que entram na reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência, doença grave ou incapacitante, a avaliação individual e por equipe multiprofissional depois da aprovação e como condição para a posse. A ideia do projeto (PLS 335/2018) é impedir que candidatos sejam excluídos por critérios supostamente objetivos sem que a real capacidade de trabalho seja testada antes da exclusão.

Delegados

Outra proposta que aparece na pauta da CDH é a que permite à autoridade policial a adoção de medidas protetivas aos vulneráveis (PLS 90/2015). O texto dá aos delegados, por exemplo, a possibilidade de tomar providências na aplicação imediata de medidas protetivas — como encaminhar o idoso com direitos ameaçados ou violados à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, ou a abrigo temporário, desde que corra risco de morte, e também encaminhar ao Conselho Tutelar criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.

A reunião da CDH está marcada para as 9h na sala 2 da Ala Nilo Coelho e será transmitida em tempo real pelo canal da TV Senado no YouTube.